Essa notícia foi publicada em 11 de setembro de 2023
O Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) publicou edital nº 01/2023 referente a abertura de concurso para provimento de 03 vagas imediatas para o cargo de Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas (MPC/MS), além de formação de cadastro reserva de aprovados. Confira neste artigo mais detalhes sobre o certame.
Do cargo
Para ocupar o cargo de Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas do MPC/MS, os candidatos devem atender aos seguintes requisitos: possuir diploma de graduação em Direito devidamente registrado, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e ter no mínimo três anos de experiência comprovada no efetivo exercício de atividade jurídica.
O Procurador de Contas Substituto, em conformidade com o artigo 18 da Lei Complementar nº 160/2012, desempenha as seguintes atribuições:
- Promover a defesa da ordem jurídica, atuando como guardião da lei e fiscalizador da sua aplicação.
- Requerer perante o Tribunal de Contas as medidas necessárias em prol da justiça, da administração e da gestão financeira pública.
- Emitir pareceres e manifestar-se nos processos de tomada de contas e prestação de contas, bem como nos processos relacionados aos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, pensões por morte e reforma de militares.
- Participar das sessões do Tribunal de Contas, apresentando argumentos jurídicos, tanto de forma oral como escrita, em relação a todos os assuntos submetidos à decisão da Corte de Contas.
Etapas e cronograma
As inscrições podem ser realizadas no site da banca organizadora, no período de 11 de setembro a 3 de outubro, com taxa de participação de R$320,83.
O concurso contará nas etapas:
- Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
- P1: 100 questões dos temas:
- Direito Constitucional, Direito Administrativo, Controle Externo da Administração Pública e Legislação Institucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual de Contas, Direito Penal, Direito Financeiro e Econômico, Direito Empresarial, Direito Previdenciário, Direito Tributário, Noções de Contabilidade Pública
- P1: 100 questões dos temas:
- Provas Escritas Discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
- P2: três questões acerca de temas relacionados aos objetos de avaliação
- P3: redação de um parecer processual relacionado aos objetos de avaliação
- Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório;
- P4: sobre os eixos do conhecimento:
- Controle Externo da Administração Pública, Legislação Institucional e Processual de Contas
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Empresarial, Financeiro e Econômico
- P4: sobre os eixos do conhecimento:
- Investigação Social, de caráter eliminatório;
- Avaliação de sanidade física e mental, de caráter eliminatório;
- Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.
Último concurso
O último certame para o órgão ocorreu em 2013, ofertando 33 vagas em dois editais: um com 03 vagas para Auditor do Tribunal de Contas e outro com 30 vagas para Auditor Estadual de Controle Externo, ambos sob organização da PUC/PR.