Essa notícia foi publicada em 20 de janeiro de 2021
O concurso para ingresso na magistratura do Tribunal de Justiça de Goiás está autorizado desde 2019. Em outubro do mesmo ano o Desembargador Presidente da Comissão de Seleção do Tribunal, Gilberto Marques Filho, publicou por meio ofício a definição da banca organizadora do concurso – Fundação Carlos Chagas (FCC). A autorização do concurso é referente ao provimento de 43 vagas para Juízes Substitutos.
Vale lembrar que, em 15 de abril de 2020, o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decretou (decreto n° 767/2020) o Plano de Contingenciamento de Despesas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, em virtude do impacto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O ato impactou o andamento do concurso público, que não teve avanços significativos durante o ano de 2020.
Apesar de tudo isso, circula na internet a informação de que o Tribunal de Justiça de Goiás deverá determinar que o decreto 767/2020 seja alterado a fim de permitir a realização do concurso para Magistratura. Certamente essa ação é motivada pela carência de Juízes no Tribunal do Estado. De acordo com os dados do Portal de Transparência do TJ GO, atualmente, o órgão registra cerca de 100 cargos vagos de magistrados. Desse total, 47 são de juízes substitutos.
Remuneração
Os subsídios para a carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça de Goiás obedecem a seguinte classificação:
- Juiz Substituto – R$ 28.884,25;
- Juiz de Direito de Entrância Inicial – R$ 30.404,47;
- Juiz de Direito de Entrância Intermediária – R$ 32.004,71;
- Juiz Substituto em Segundo Grau – R$ 33.689,17;
- Juiz de Direito de Turma Recursal – R$ 33.689,17;
- Juiz de Direito de Entrância Final – R$ 33.689,17;
- Desembargador – R$ 35.462,28.
Além do subsídio, é possível que sejam outorgadas aos Magistrados diversas vantagens, cujo caráter poderá ser permanente, eventual ou indenizatório, como exemplo:
- ajuda de custo para mudança e transporte;
- auxílio-alimentação;
- auxílio-moradia;
- diárias;
- auxílio-funeral;
- auxílio-transporte;
- indenização de férias não gozadas;
- indenização de transporte;
- licença-prêmio convertida em pecúnia;
- outras parcelas indenizatórias previstas em lei;
- remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério;
- verba de representação;
- benefícios de plano de assistência médico-social;
- gratificação pelo exercício da função eleitoral;
- gratificação de magistério por hora de aula proferida no âmbito do Poder Público;
- bolsa de estudo com caráter remuneratório;
- abono de permanência em serviço;
- retribuição pelo exercício, enquanto perdurar, em comarca de difícil provimento;
- investidura como diretor do foro ou diretor regional;
- exercício cumulativo de atribuições, como nos casos de atuação em comarcas integradas, varas distintas na mesma comarca ou circunscrição, distintas jurisdições e juizados especiais.
Requisitos
Para iniciar na Magistratura, é necessário ser bacharel em Direito, e, até a etapa da inscrição definitiva, o candidato deverá comprovar três anos de atividade jurídica. Registre-se que são consideradas atividades jurídicas aquelas exercidas com exclusividade por bacharel em Direito, tais como:
- Exercício da advocacia, com participação anual mínima de 5 atos privativos de advogado em causas ou questões distintas;
- Exercício de cargos, empregos e funções (inclusive magistério) que exigem o uso preponderante de conhecimento jurídico;
- Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário por no mínimo 16 horas mensais e durante 1 ano;
- Exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios (16 horas, 1 ano).
Último concurso
O último certame para Juiz Substituto, em 2014, teve a primeira etapa organizada pela FCC e ofertou 57 vagas. Confira abaixo mais detalhes sobre cada etapa.
Primeira etapa – Caráter eliminatório e classificatório;
Prova Objetiva
Bloco I – 30 questões
- Direito Civil;
- Processo Civil;
- Direito do Consumidor;
- Direito da Criança e do Adolescente;
Bloco II – 40 questões
- Direito Penal;
- Processo Penal;
- Direito Eleitoral;
- Direto Constitucional.
Bloco III – 30 questões
- Direito Administrativo;
- Direito Ambiental;
- Direito Tributário;
- Direito Empresarial.
Segunda etapa – Caráter eliminatório e classificatório;
Foram convocados para a segunda etapa os candidatos que tiveram aproveitamento mínimo de 30% em cada bloco e aproveitamento total igual ou superior a 60%. Nessa etapa, os candidatos foram submetidos a duas provas discursivas sendo:
- P1 – 10 questões discursivas compreendendo as disciplinas dos três blocos e noções gerais de Direito e Formação Humanística;
- P2 – 2 práticas de sentença, sendo uma de natureza cível e outra criminal.
Terceira etapa – em três fases, todas de caráter eliminatório;
- Sindicância da vida pregressa e Investigação Social;
- Exame de sanidade física e mental;
- Exame Psicotécnico.
Quarta etapa – Caráter eliminatório e classificatório;
A quarta etapa compreendeu a prova oral, realizada por meio de arguição dos candidatos em sessão pública. O conteúdo da prova oral se deu por meio de sorteio entre 5 assuntos, constantes no conteúdo programático do certame, que ocorreu 24 horas antes do início das arguições. Cada examinador dispôs de 15 minutos para arguir o candidato e pontuou as respostas em até 10 pontos, sendo exigido nota mínima de 6 pontos para lograr êxito na etapa.
Quinta etapa – Caráter classificatório;
A quinta etapa do concurso abordou a apresentação de títulos. Confira mais detalhes no Edital Juiz Substituto – GO – 2014.
Cálculo da nota final
A nota final dos candidatos foi calculada considerando-se a média ponderada das provas e o respectivo peso, da seguinte maneira:
- Prova objetiva: peso 1;
- Provas escritas (P1 e P2): peso 3 para cada prova;
- Prova oral: peso 2;
- Prova de títulos: peso 1.
O último certame registrou 5.678 inscritos, e, ao final de todas as etapas, foram considerados aprovados 52 candidatos sendo as notas de corte:
- 1° colocado – 6,67;
- 52° colocado – 5,76.