O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) publicou o edital para o II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro. O certame tem como objetivo selecionar candidatos para assumirem a delegação de cartórios extrajudiciais no estado de Roraima. A seleção será realizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora responsável por diversas seleções públicas no país.
Se você tem interesse em atuar como titular de serventia extrajudicial, é fundamental entender os detalhes desse concurso. Neste artigo, apresentamos todas as informações necessárias para que você possa se preparar da melhor forma possível.
Sobre o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR)
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) é o órgão máximo do Poder Judiciário estadual, responsável por garantir a aplicação da justiça no estado. Criado em 1991, após a Constituição Federal de 1988, o TJRR tem como principais atribuições o julgamento de processos cíveis, criminais, administrativos e constitucionais dentro da esfera estadual.
O TJRR é composto por desembargadores e juízes de direito, além de contar com uma estrutura administrativa robusta que inclui secretarias, corregedorias e serventias extrajudiciais. Essas serventias são responsáveis por diversas atividades, incluindo registros de imóveis, protestos de títulos, registros civis de pessoas naturais e jurídicas, além dos serviços notariais.
A outorga de delegações para as serventias extrajudiciais ocorre por meio de concurso público, conforme determina o artigo 236 da Constituição Federal. A finalidade desse concurso é garantir que os serviços notariais e de registro sejam prestados com eficiência e qualidade por profissionais qualificados.
A Banca Organizadora: Cebraspe (CESPE/UnB)
O concurso será organizado pelo Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos), antiga CESPE/UnB. A banca é amplamente conhecida pela aplicação de provas com um estilo único, baseado no método Cespe, que se caracteriza por:
- Questões de Certo ou Errado: Diferente de provas de múltipla escolha, o Cebraspe adota um modelo em que cada resposta errada anula uma certa. Isso exige que os candidatos tenham cautela ao marcar as respostas.
- Alta exigência interpretativa: O Cebraspe costuma elaborar questões que testam não apenas a memorização, mas também a capacidade de análise e interpretação de textos e normativas.
- Provas discursivas complexas: Para os concursos de nível superior, a banca costuma aplicar questões discursivas extensas, exigindo argumentação sólida e domínio técnico da legislação.
Com base nesses critérios, é fundamental que os candidatos conheçam bem o estilo da banca e estejam preparados para enfrentar uma prova desafiadora.
Cargos e Vagas
O concurso não oferece cargos tradicionais, mas sim a delegação de serventias extrajudiciais (cartórios). As vagas disponíveis estão listadas no Anexo II do edital.
Há duas formas de ingresso:
- Provimento: Para candidatos que ainda não possuem titularidade em cartório.
- Requisitos: Ser bacharel em Direito ou ter exercido função em serviço notarial ou de registro por 10 anos antes da publicação do edital.
- Remoção: Para candidatos que já são titulares de cartório em Roraima.
- Requisitos: Comprovar titularidade de serventia extrajudicial no Estado por mais de dois anos.
Além disso, para ambos os critérios, é necessário:
- Ser aprovado no concurso.
- Ser brasileiro.
- Ter capacidade civil.
- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares (para homens).
- Comprovar conduta idônea para o exercício da função.
- Ter aptidão física e mental.
As serventias estão distribuídas pelo Estado de Roraima, e a relação completa das unidades vagas pode ser consultada no Anexo II do edital.
Os delegatários (titulares das serventias) não possuem carga horária fixa, pois administram o cartório de forma autônoma, conforme a demanda dos serviços.
A remuneração não é fixa, pois os titulares dos cartórios são remunerados exclusivamente pelos emolumentos cobrados pelos serviços prestados ao público, conforme estabelecido na legislação vigente.
Cronograma de Inscrição e Demais Datas
| Evento | Data(s) |
|---|---|
| Período para impugnação do edital de abertura | 11 a 25/03/2025 |
| Divulgação das respostas às impugnações | 08/04/2025 |
| Audiência Pública de Sorteio das Serventias reservadas às cotas (Pessoas com Deficiência e Negros) | 09/04/2025 |
| Divulgação do edital com retificação das serventias após sorteio das cotas | 16/04/2025 |
| Período de solicitação de isenção de taxa | 17/04 a 16/05/2025 |
| Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa | 23 a 27/05/2025 |
| Prazo para interposição de recursos contra indeferimento da solicitação de isenção | 26 e 27/05/2025 |
| Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa | 02/06/2025 |
| Período de solicitação de inscrição | 03/06 a 03/07/2025 |
| Disponibilização do link para verificação da foto da inscrição e prazo para novo envio | 04 e 05/07/2025 |
| Data final para pagamento da taxa de inscrição | 07/07/2025 |
| Divulgação da relação provisória dos candidatos com inscrição deferida | 16/07/2025 |
| Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado | 16 a 21/07/2025 |
| Prazo para interposição de recursos contra indeferimento da inscrição e do atendimento especializado | 17 a 21/07/2025 |
| Prazo para alteração de concorrência (autodeclarados negros) | 17 e 18/07/2025 |
| Divulgação da relação final dos candidatos com inscrição deferida e prazo para impugnação da Banca Examinadora | 29/07/2025 |
| Consulta à situação final da solicitação de atendimento especializado | 29/07/2025 |
| Aplicação da prova objetiva de seleção – Provimento | 07/09/2025 (manhã) |
| Aplicação da prova objetiva de seleção – Remoção | 07/09/2025 (tarde) |
| Consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares | 09 a 12/09/2025 |
| Prazo para interposição de recursos contra gabaritos preliminares | 10 a 12/09/2025 |
| Divulgação dos gabaritos oficiais preliminares | 15/09/2025 |
| Divulgação do resultado provisório da prova objetiva | 10/10/2025 |
| Prazo para interposição de recursos contra resultado provisório da prova objetiva | 13 a 15/10/2025 |
| Divulgação do resultado final da prova objetiva e convocação para prova escrita e prática | 06/11/2025 |
| Aplicação da prova escrita e prática – Provimento | 15/11/2025 |
| Aplicação da prova escrita e prática – Remoção | 16/11/2025 |
| Divulgação do padrão preliminar de respostas da prova escrita e prática | 18/11/2025 |
| Prazo para interposição de recursos contra o padrão preliminar de respostas | 19 a 24/11/2025 |
| Divulgação do resultado provisório da prova escrita e prática | 22/12/2025 |
Taxa de Inscrição
A inscrição no concurso TJRR Notários 2025 exige o pagamento de uma taxa de R$ 450,00, tanto para os candidatos que concorrem por provimento quanto para aqueles que concorrem por remoção.
Candidatos que atendam a critérios específicos poderão solicitar isenção da taxa, conforme previsto no edital. A solicitação de isenção deve ser feita dentro do prazo estabelecido no cronograma, e as regras incluem:
- Doador regular de sangue ou medula óssea;
- Eleitores que prestaram serviço à Justiça Eleitoral;
- Doadores de leite materno;
- Outros casos previstos na legislação estadual.
Localização das Provas
Todas as provas do concurso serão realizadas na cidade de Boa Vista/RR. No entanto, caso o número de inscritos exceda a capacidade dos locais disponíveis, o TJRR poderá designar outras localidades para a aplicação das provas.
Os candidatos devem acompanhar atentamente as publicações oficiais para verificar os locais exatos das provas e eventuais mudanças de última hora.
Etapas do Concurso
O concurso TJRR Notários 2025 será composto por diversas etapas:
- Prova Objetiva (eliminatória);
- Prova Escrita e Prática (eliminatória e classificatória);
- Comprovação de Requisitos (eliminatória);
- Exame Psicotécnico e Laudos Médicos;
- Análise da Vida Pregressa (eliminatória);
- Prova Oral (eliminatória e classificatória);
- Avaliação de Títulos (classificatória).
A participação do candidato em cada etapa está condicionada à aprovação na fase anterior.
Conteúdo Programático
A prova objetiva e as demais fases do concurso exigem conhecimento aprofundado sobre os seguintes temas:
Direito Constitucional
- Princípios fundamentais da Constituição;
- Direitos e garantias fundamentais;
- Organização do Estado e do Poder Judiciário.
Direito Administrativo
- Atos administrativos;
- Responsabilidade civil do Estado;
- Regime jurídico dos notários e registradores.
Direito Civil
- Teoria geral do direito civil;
- Obrigações e contratos;
- Direitos reais e direito de família.
Direito Notarial e Registral
- Lei dos cartórios (Lei 8.935/94);
- Tabelionato de notas e de protestos;
- Registros públicos e seus princípios.
Direito Processual Civil
- Jurisdição e competência;
- Procedimentos comuns e especiais;
- Execução e recursos.
Direito Penal e Processual Penal
- Crimes contra a administração pública;
- Princípios do processo penal;
- Provas e recursos no processo penal.
Normas Específicas
- Legislação estadual sobre serventias extrajudiciais;
- Regimentos internos do TJRR.
Além desses temas, a prova escrita e prática poderá exigir elaboração de atos notariais e registros.
Dicas para se Preparar para o Concurso
- Estude pelo estilo da banca: Resolva provas anteriores do Cebraspe para se familiarizar com o modelo de questões.
- Priorize legislação e jurisprudência: Muitos concursos notariais cobram normativas específicas e decisões do STF e STJ.
- Treine redação e peças práticas: A prova escrita exige produção textual complexa.
- Organize um plano de estudos: Divida seu tempo entre teoria, exercícios e revisão constante.
Considerações Finais
O concurso TJRR Notários 2025 é uma excelente oportunidade para profissionais do Direito ou para aqueles que já atuam na área registral e notarial. A seleção será rigorosa, exigindo preparo técnico e conhecimento aprofundado sobre diversas áreas do Direito.
Se você deseja conquistar uma serventia extrajudicial no estado de Roraima, comece a estudar desde já! Acompanhe os comunicados oficiais, cumpra os prazos e dedique-se à sua preparação. Boa sorte!