A Casa Civil do Estado de Goiás lançou edital para um processo seletivo simplificado (Edital nº 017/2024–SEAD/CASA CIVIL), visando à contratação temporária de profissionais para atender demandas excepcionais no órgão. A oportunidade é destinada ao cargo de Assessor Jurídico – Pleno, oferecendo condições atrativas para profissionais qualificados na área jurídica. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos do certame, incluindo estrutura do processo, etapas de seleção e demais detalhes úteis para candidatos interessados.
Sobre a Casa Civil do Estado de Goiás
A Casa Civil é um dos órgãos centrais da administração pública estadual, responsável por gerenciar os processos administrativos e legislativos do governo. Além de assessorar diretamente o chefe do Poder Executivo, a Casa Civil desempenha um papel estratégico no monitoramento e tramitação de projetos de lei, decretos e atos normativos, promovendo a integração entre as diversas secretarias e órgãos estaduais.
Esse papel coloca a Casa Civil como peça-chave no funcionamento do governo estadual, garantindo que suas ações estejam alinhadas às políticas públicas e aos marcos legais. A relevância do órgão reforça a importância de contar com uma equipe técnica altamente qualificada para lidar com demandas de alta complexidade jurídica e administrativa, como autógrafos de lei enviados pela Assembleia Legislativa.
A Banca Organizadora
A seleção será conduzida pela Superintendência de Recrutamento e Seleção da Secretaria de Estado da Administração (SEAD). Essa unidade administrativa tem experiência em organizar concursos e processos seletivos de alto nível, prezando pela transparência e rigor técnico.
Embora não seja uma banca tradicional como FCC ou Cespe/Cebraspe, a SEAD possui diretrizes próprias para avaliação, com foco na análise curricular e entrevistas, como veremos nas próximas seções. Candidatos que desejam sucesso na seleção devem prestar atenção aos critérios de avaliação estabelecidos no edital e investir em um currículo sólido, especialmente na comprovação de experiência jurídica.
Vagas e Salários
- Cargo: Assessor Jurídico – Pleno
- Quantidade de Vagas: 3
- Localização: Goiânia – GO (Sede da Casa Civil)
- Carga Horária: 40 horas semanais
- Escolaridade: Diploma de curso superior em Direito, reconhecido pelo MEC.
- Experiência: Mínimo de 24 meses na área das atribuições da função.
- Vencimento: R$ 6.186,20 por mês.
Atribuições do Cargo
- Elaboração de manifestações jurídicas e atos normativos/administrativos.
- Controle de informações em sistemas jurídicos.
- Análise de documentos, contratos, acordos e processos.
- Supervisão e coordenação de equipes.
- Elaboração de despachos, ofícios e outros documentos administrativos.
- Estudos e relatórios de legislação comparada e jurisprudência.
- Gerenciamento de prazos em processos administrativos e legislativos.
- Outras atividades correlatas.
Cronograma de Inscrição e Demais Datas
| Evento | Data/Horário |
|---|---|
| Publicação do Edital | 27/11/2024 às 10:00 |
| Impugnação do Edital | 28/11/2024 às 08:00 a 29/11/2024 às 18:00 |
| Divulgação da Ata de Impugnação do Edital | 03/12/2024 às 12:00 |
| Início das Inscrições | 03/12/2024 às 12:00 |
| Fim das Inscrições | 18/12/2024 às 18:00 |
| Último dia para pagamento da taxa de inscrição | 19/12/2024 |
| Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição | 03/12/2024 às 12:00 a 05/12/2024 às 18:00 |
| Análise das Solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição | 03/12/2024 às 12:00 a 09/12/2024 às 10:00 |
| Resultado Preliminar das Solicitações de Isenção | 09/12/2024 às 16:00 |
| Recurso Contra o Resultado Preliminar das Isenções | 10/12/2024 às 08:00 a 11/12/2024 às 18:00 |
| Análise dos Recursos Contra Indeferimento de Isenção | 10/12/2024 às 08:00 a 13/12/2024 às 10:00 |
| Decisão dos Recursos contra Isenções | 13/12/2024 às 16:00 |
| Resultado Definitivo das Solicitações de Isenção | 13/12/2024 às 16:00 |
| Resultado Preliminar das Inscrições Deferidas e Indeferidas | 23/12/2024 às 16:00 |
| Recurso Contra o Resultado Preliminar das Inscrições | 26/12/2024 às 08:00 a 27/12/2024 às 18:00 |
| Análise dos Recursos Contra Inscrições Indeferidas | 26/12/2024 às 08:00 a 30/12/2024 às 10:00 |
| Decisão dos Recursos Contra Inscrições Indeferidas | 30/12/2024 às 16:00 |
| Resultado Definitivo das Inscrições | 30/12/2024 às 16:00 |
| Relação dos Candidatos Aptos para a Análise Curricular | 03/01/2025 às 10:00 |
| Correção de Dados e Documentos do Cadastro | 06/01/2025 às 08:00 a 10/01/2025 às 18:00 |
| Resultado Preliminar da Análise Curricular | 13/01/2025 às 16:00 |
| Recurso Contra o Resultado Preliminar da Análise Curricular | 14/01/2025 às 08:00 a 15/01/2025 às 18:00 |
| Análise dos Recursos Contra a Análise Curricular | 16/01/2025 às 08:00 a 20/01/2025 às 12:00 |
| Decisão dos Recursos contra a Análise Curricular | 20/01/2025 às 16:00 |
| Resultado Definitivo da Análise Curricular | 20/01/2025 às 16:00 |
| Edital de Convocação para Entrevista | 21/01/2025 às 16:00 |
| Realização das Entrevistas | 23/01/2025 às 08:00 a 24/01/2025 às 18:00 |
| Resultado Preliminar das Entrevistas | 27/01/2025 às 10:00 |
| Recurso Contra o Resultado Preliminar das Entrevistas | 28/01/2025 às 08:00 a 29/01/2025 às 18:00 |
| Análise dos Recursos Contra as Entrevistas | 28/01/2025 às 08:00 a 30/01/2025 às 10:00 |
| Decisão dos Recursos Contra as Entrevistas | 30/01/2025 às 16:00 |
| Resultado Definitivo das Entrevistas | 30/01/2025 às 16:00 |
| Resultado Preliminar do Certame | 31/01/2025 às 16:00 |
| Recurso Contra o Resultado Preliminar do Certame | 03/02/2025 às 08:00 a 03/02/2025 às 18:00 |
| Análise dos Recursos Contra o Resultado do Certame | 03/02/2025 às 08:00 a 04/02/2025 às 10:00 |
| Decisão dos Recursos Contra o Resultado do Certame | 04/02/2025 às 16:00 |
| Resultado Definitivo do Certame | 04/02/2025 às 16:00 |
Taxa de Inscrição
Os interessados devem realizar sua inscrição pelo Portal de Seleção do Governo de Goiás (https://selecao.go.gov.br/), mediante o pagamento de uma taxa de inscrição no valor de R$ 50,00. O pagamento pode ser efetuado por boleto bancário, gerado no momento da inscrição, e é obrigatório para validar a participação no certame. Candidatos que não realizarem o pagamento dentro do prazo estipulado serão automaticamente desclassificados.
Etapas do Processo Seletivo
O processo seletivo simplificado será composto por duas etapas eliminatórias e classificatórias:
- Análise Curricular:
- Fase inicial que atribuirá pontos com base em formação acadêmica, cursos complementares e experiência profissional. O detalhamento da pontuação está expresso no edital, sendo fundamental para a classificação nessa etapa.
- Os candidatos deverão comprovar seus títulos por meio de documentos válidos no momento da inscrição no sistema eletrônico.
- Entrevista:
- Apenas os candidatos com melhor desempenho na análise curricular serão convocados, em uma proporção de até seis vezes o número de vagas disponíveis.
- A entrevista será presencial, em Goiânia/GO, e avaliará aspectos técnicos e comportamentais, como domínio do conteúdo relacionado às atribuições do cargo, clareza na comunicação e competências interpessoais.
Localização da Prova e Lotação
Todas as etapas presenciais do processo seletivo ocorrerão na cidade de Goiânia, Goiás, que também será o local de lotação dos aprovados. Os contratados desempenharão suas funções na sede da Casa Civil, onde estarão envolvidos em atividades de assessoramento jurídico, produção de pareceres e análise de atos normativos.
Requisitos para Participação
Os candidatos interessados devem cumprir os seguintes requisitos para se inscrever:
- Escolaridade: Diploma de conclusão de curso superior em Direito, reconhecido pelo MEC.
- Experiência Profissional: No mínimo, 24 meses de atuação em atividades jurídicas, relacionadas às atribuições do cargo.
- Outros Requisitos:
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
- Ter idade mínima de 18 anos.
- Possuir registro ativo no conselho de classe (OAB) no momento da contratação.
Conteúdo Programático
Embora não haja uma prova objetiva, os candidatos devem se preparar para demonstrar domínio em áreas específicas do Direito. O edital especifica que os profissionais devem apresentar conhecimento avançado nas seguintes áreas:
- Direito Público:
- Princípios da administração pública.
- Produção legislativa.
- Direito Constitucional:
- Organização do Estado e dos poderes.
- Controle de constitucionalidade.
- Direito Administrativo:
- Licitações e contratos (Lei 14.133/2021 e legislações correlatas).
- Processos administrativos.
- Direito Tributário:
- Tributação estadual e competências tributárias.
- Direito Financeiro:
- Orçamento público e legislação orçamentária.
Os candidatos também devem ter habilidade em:
- Redação de textos técnicos e pareceres jurídicos.
- Uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Critérios de Avaliação na Análise Curricular
A pontuação na análise curricular será distribuída entre três categorias principais:
- Cursos Complementares (máximo de 2 pontos):
- Cursos com carga mínima de 20 horas relacionados às áreas de Direito Constitucional, Administrativo, ou Tributário.
- Formação Acadêmica (máximo de 15 pontos):
- Graduação em Direito (1 ponto).
- Pós-graduação lato sensu (até 4 pontos).
- Mestrado ou Doutorado nas áreas jurídicas relevantes (até 10 pontos).
- Experiência Profissional (máximo de 33 pontos):
- Pontuação atribuída por mês de experiência comprovada, limitado a 60 meses.
Critérios de Desempate
Em caso de empate na pontuação final, serão considerados os seguintes critérios, na ordem:
- Idade igual ou superior a 60 anos.
- Maior nota na entrevista.
- Maior nota na análise curricular.
- Maior idade (caso os candidatos tenham menos de 60 anos).
Validade do Processo Seletivo
O processo seletivo terá validade de 2 anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração pública.
Motivos para Participar
O cargo de Assessor Jurídico na Casa Civil é uma oportunidade ímpar para profissionais que desejam contribuir com a gestão pública e atuar em um ambiente de alto impacto na administração estadual. A remuneração e a estabilidade no contrato temporário de até 5 anos tornam essa oportunidade especialmente atrativa.
Este edital é ideal para profissionais experientes, com formação robusta e desejo de exercer uma função estratégica em um dos órgãos mais relevantes do Estado de Goiás. Se você possui o perfil exigido, não perca a oportunidade de participar deste processo seletivo!
Esse artigo cobre os aspectos mais importantes do processo seletivo. Caso necessite de informações adicionais ou outro tipo de apoio, estou à disposição.