O Processo Seletivo Simplificado (PSS) aberto pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina (SAP) tem como objetivo a contratação de profissionais temporários para a função de Agente de Segurança Socioeducativo, em várias mesorregiões do estado. Este processo seletivo é uma excelente oportunidade para candidatos que buscam ingressar no setor público, oferecendo cargos com estabilidade temporária, boa remuneração e possibilidade de atuar em uma área que tem como foco a segurança e a ressocialização de jovens em situação de vulnerabilidade.
A contratação dos agentes socioeducativos será realizada com base na Lei Complementar Estadual nº 260/2004, que estabelece a contratação temporária para atender às necessidades de excepcional interesse público. O certame terá validade de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Pública.
1. Órgão Recrutador: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina (SAP)
A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina (SAP) é responsável por gerir o sistema prisional e as unidades socioeducativas do estado, garantindo a segurança pública e promovendo a reintegração social dos jovens e adultos sob custódia. A SAP tem como um de seus principais objetivos assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas para adolescentes e jovens em conflito com a lei, de acordo com o que preveem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras legislações pertinentes.
No âmbito socioeducativo, a SAP gerencia centros de internação e semiliberdade para adolescentes, onde os Agentes de Segurança Socioeducativos desempenham um papel crucial na custódia, disciplina e orientação desses jovens, auxiliando no processo de ressocialização. O órgão atua diretamente na interface entre a segurança e os direitos humanos, buscando assegurar que as medidas socioeducativas sejam cumpridas de maneira adequada, garantindo a proteção dos direitos dos adolescentes.
Os Agentes de Segurança Socioeducativos têm a missão de atuar de forma preventiva e corretiva nas unidades de internação, sempre com foco em promover a integridade física e mental dos internos, além de garantir a disciplina e a segurança no ambiente.
2. Banca Organizadora: Instituto AOCP
O processo seletivo será organizado pelo Instituto AOCP, uma das principais bancas organizadoras de concursos e seleções públicas no Brasil. O Instituto AOCP é conhecido por atuar em diversos concursos de grande relevância nacional, destacando-se pela seriedade na aplicação das provas e pela transparência no processo seletivo.
A banca é frequentemente associada a provas objetivas com questões de múltipla escolha e com conteúdo que abrange tanto áreas de conhecimento técnico quanto temas voltados para legislação e atualidades. Para este concurso específico, é importante observar que o Instituto AOCP costuma elaborar questões que demandam do candidato um bom nível de interpretação de texto, conhecimento atualizado das legislações pertinentes à função e uma boa capacidade de raciocínio lógico.
3. Cargos Oferecidos, Vagas e Localização:
- Mesorregião Norte:
- Masculino: 63 vagas
- Feminino: 5 vagas
- Mesorregião Oeste:
- Masculino: 35 vagas
- Feminino: 14 vagas
- Mesorregião Sul:
- Masculino: 96 vagas
- Feminino: 9 vagas
- Mesorregião Serrana:
- Masculino: 7 vagas
- Feminino: 2 vagas
- Mesorregião da Grande Florianópolis:
- Masculino: 19 vagas
- Feminino: 2 vagas
Carga Horária e Salário:
- Carga horária: 40 horas semanais para todos os cargos.
- Salário base: R$ 6.000,00 mensais para todos os cargos.
Requisitos para o Cargo
Os candidatos que desejam participar deste processo seletivo precisam atender a uma série de requisitos básicos e específicos, de acordo com as diretrizes estabelecidas no edital:
- Nível de escolaridade: É exigido que o candidato possua diploma de conclusão de curso superior (bacharelado ou licenciatura) reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Esse requisito se aplica a todos os candidatos, independentemente da mesorregião ou do gênero (masculino ou feminino).
- Idade mínima: O candidato deve ter, no mínimo, 18 anos no momento da contratação.
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH): É necessário que o candidato possua CNH na categoria B válida na data de convocação.
- Situação regular com as obrigações eleitorais e militares: Os candidatos devem estar quites com as obrigações eleitorais. Para os homens, também é exigido que estejam quites com as obrigações militares.
- Capacidade física e mental: O candidato deve ser considerado apto física e psicologicamente para o exercício da função.
- Conduta social: Exige-se que o candidato tenha conduta social ilibada, ou seja, não pode ter antecedentes criminais e deve manter comportamento adequado tanto na vida pessoal quanto profissional.
4. Etapas do Processo Seletivo
O certame será composto por diversas fases eliminatórias e classificatórias. Essas etapas foram planejadas para garantir que os candidatos selecionados estejam capacitados a desempenhar a função com eficiência e profissionalismo. As etapas são:
- Prova Objetiva: Será composta por 70 questões de múltipla escolha, abrangendo diversas áreas de conhecimento. Os candidatos terão que demonstrar conhecimento em áreas específicas, de acordo com o conteúdo programático, além de competências gerais como língua portuguesa e informática.
- Avaliação da Experiência Profissional: Os candidatos serão avaliados com base em sua experiência profissional na área. Essa fase será de caráter classificatório e valerá até 20 pontos.
- Avaliação Psicológica: A aptidão psicológica dos candidatos será avaliada para garantir que estejam adequados às exigências emocionais e comportamentais do cargo. Essa etapa é eliminatória.
- Exame Toxicológico: Os candidatos passarão por exames toxicológicos que são obrigatórios para a admissão. Essa etapa é eliminatória.
- Investigação Social: Será feita uma análise detalhada da vida pregressa do candidato, incluindo sua conduta social e eventuais antecedentes criminais. Essa fase é eliminatória.
- Curso de Formação: Os candidatos aprovados em todas as fases anteriores serão convocados para um curso de formação específico para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. O curso tem caráter eliminatório e será realizado em uma instituição designada pela SAP.
5. Provas e Conteúdo Programático
A prova objetiva será composta de 70 questões, distribuídas entre as seguintes disciplinas:
- Língua Portuguesa: 10 questões
- Noções de Informática: 8 questões
- Direitos Humanos e Legislação Extravagante: 6 questões
- Direito Constitucional: 10 questões
- Direito Administrativo: 10 questões
- Legislação Estadual: 10 questões
- Direito da Criança e do Adolescente: 16 questões
Cada questão terá cinco alternativas, sendo apenas uma correta. A pontuação máxima será de 100 pontos e os candidatos deverão atingir no mínimo 50 pontos para não serem eliminados.
A prova de conhecimentos gerais cobrará conteúdo que, além das disciplinas jurídicas e técnicas, pode abranger temas atuais de interesse social e cultural. As questões de língua portuguesa exigem interpretação de texto, além de conhecimentos gramaticais básicos. Já a parte de informática cobre noções sobre os principais softwares de escritório, navegadores de internet e segurança da informação.
A legislação específica cobrará do candidato o domínio sobre temas como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Direito Constitucional e as leis estaduais pertinentes à função.
6. Taxa de Inscrição e Isenção
Para participar do processo seletivo, é necessário o pagamento de uma taxa de inscrição no valor de R$ 130,00. A inscrição será realizada exclusivamente via internet, no site da banca organizadora, o Instituto AOCP.
Existem, contudo, possibilidades de isenção da taxa de inscrição para candidatos que se enquadrem em determinadas condições, como:
- Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que a renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo.
- Doadores de sangue que tenham realizado no mínimo três doações no período de doze meses anteriores à data de publicação do edital.
- Doadores de medula óssea, com comprovante de doação.
- Voluntários da Justiça Eleitoral ou jurados do Tribunal do Júri, nos termos da legislação estadual.
O período para solicitar a isenção da taxa de inscrição já foi estabelecido no cronograma.
7. Localização das Provas
As provas objetivas serão aplicadas nas seguintes cidades do estado de Santa Catarina:
- Chapecó
- Criciúma
- Joinville
- Lages
- Grande Florianópolis
Além disso, o Instituto AOCP poderá utilizar cidades vizinhas, caso o número de inscritos exceda a capacidade de alocação nos municípios mencionados. O local e o horário exato das provas serão divulgados posteriormente, através de edital e no Cartão de Informação do Candidato, que será disponibilizado no site da organizadora.
8. Cronograma
O cronograma completo do processo seletivo, incluindo as datas de inscrição, realização das provas, divulgação de resultados e outros eventos importantes, já foi divulgado e pode ser consultado aqui:
| Evento | Data |
|---|---|
| Publicação do Edital de Abertura | 07/10/2024 |
| Período para interposição de impugnação | 07/10/2024 a 11/10/2024 |
| Solicitação de isenção da taxa de inscrição | 07/10/2024 a 09/10/2024 |
| Envio da documentação para isenção da taxa de inscrição | 07/10/2024 a 09/10/2024 |
| Divulgação do deferimento da isenção da taxa de inscrição | 16/10/2024 |
| Período de recurso contra o indeferimento da isenção | 17/10/2024 a 18/10/2024 |
| Divulgação do deferimento pós-recurso da isenção | 23/10/2024 |
| Período de inscrição | 07/10/2024 a 06/11/2024 |
| Pagamento da taxa de inscrição | 07/10/2024 a 07/11/2024 |
| Envio de laudo médico para PcD e condições especiais | 07/10/2024 a 06/11/2024 |
| Preenchimento do Formulário de Cadastro da Experiência Profissional | 07/10/2024 a 06/11/2024 |
| Envio de documentos relativos à experiência profissional | 07/10/2024 a 06/11/2024 |
| Preenchimento e envio do Questionário de Investigação Social (QIS) | 07/10/2024 a 29/11/2024 |
| Divulgação do deferimento das inscrições | 12/11/2024 |
| Período de recurso contra o indeferimento da inscrição | 13/11/2024 a 14/11/2024 |
| Divulgação do deferimento pós-recurso das inscrições | 20/11/2024 |
| Divulgação do edital de horário e local da prova objetiva | 20/11/2024 |
| Disponibilização do Cartão de Informação do Candidato | 25/11/2024 |
| Aplicação da Prova Objetiva | 01/12/2024 |
| Divulgação do Gabarito Preliminar e do(s) Caderno(s) de questões | 01/12/2024 |
| Período de recurso contra o Gabarito Preliminar | 02/12/2024 a 03/12/2024 |
| Divulgação do Gabarito pós-recurso e do Resultado Preliminar da Prova Objetiva | 17/12/2024 |
| Período de recurso contra o resultado preliminar da Prova Objetiva | 18/12/2024 a 19/12/2024 |
| Divulgação do resultado pós-recurso da Prova Objetiva | 23/12/2024 |
| Preenchimento do Formulário de Cadastro da Experiência Profissional | 07/10/2024 a 06/11/2024 |
| Divulgação dos candidatos habilitados para a prova de títulos | 23/12/2024 |
| Divulgação do resultado preliminar da experiência profissional | 27/12/2024 |
| Período de recurso contra o resultado da experiência profissional | 30/12/2024 a 31/12/2024 |
| Divulgação do resultado final da experiência profissional pós-recurso | 10/01/2025 |
| Divulgação dos candidatos habilitados para a investigação social | 28/02/2025 |
| Divulgação do resultado da investigação social | 03/03/2025 |
| Período de recurso contra o resultado da investigação social | 05/03/2025 a 06/03/2025 |
| Divulgação do parecer do recurso contra o resultado da investigação social | 12/03/2025 |
| Convocação dos candidatos habilitados para a matrícula no curso de formação | 12/03/2025 |
| Período de matrícula no curso de formação | 12/03/2025 a 19/03/2025 |
| Comunicado de confirmação da matrícula no Curso de Formação | 21/03/2025 |
| Realização do Curso de Formação | 24/03/2025 a 04/04/2025 |
| Avaliação do Curso de Formação | 06/04/2025 |
| Período de recurso para a avaliação do Curso de Formação | 07/04/2025 a 08/04/2025 |
| Prova de Recuperação para o Curso de Formação | 13/04/2025 |
| Recurso contra o resultado da Prova de Recuperação | 14/04/2025 a 15/04/2025 |
| Resultado final do Curso de Formação | 18/04/2025 |
| Divulgação do resultado preliminar e classificação dos candidatos | 18/04/2025 |
| Período de recurso contra o resultado e classificação | 21/04/2025 a 22/04/2025 |
| Divulgação do resultado final e classificação pós-recurso | 25/04/2025 |
| Homologação do resultado final | 25/04/2025 |
9. Considerações Finais
Este processo seletivo oferece uma oportunidade importante para quem deseja ingressar no serviço público na área socioeducativa, em uma função que alia a manutenção da segurança com o cuidado e a orientação de jovens em situação de vulnerabilidade. Com um salário atraente e estabilidade temporária, a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo é ideal para quem tem interesse em trabalhar na linha de frente da ressocialização juvenil.
Os candidatos interessados devem ficar atentos aos prazos e às exigências do edital, garantindo que estejam devidamente preparados para cada etapa. A preparação, especialmente em relação ao conteúdo programático, é essencial para garantir um bom desempenho na prova objetiva e nas fases subsequentes.